TJSP - 1010245-33.2025.8.26.0566

Processo 1010245-33.2025.8.26.0566 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Sebastião Frederico -

Vistos.

Nos termos do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, DEFIRO a liminar para desocupação coercitiva do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, condicionada à comprovação, pela parte autora, do depósito judicial ou da apresentação de apólice de seguro fiança locatícia, a título de caução, no prazo de 10 (dez) dias.

Prestada a caução supra, EXPEÇA-SE mandado para desocupação voluntária do locatário do imóvel situado na Rua Mariano Garcia Carrasco, 499, fundos, Jardim São João Batista, São Carlos/SP, CEP 13567-030, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo.

Consigno que, havendo constatação de desocupação do imóvel, deverá ser procedida a imissão da parte requerente na posse de forma imediata.

No mesmo ato, cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado, evitando-se o despejo liminar.

Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes.

Decorrido o prazo para desocupação voluntária e ante a informação da parte autora de que a parte requerida não desocupou o imóvel, fica desde já autorizada a expedição de Mandado de DESPEJO COERCITIVO, no endereço acima indicado, deixando-o livre de pessoas e coisas.

Devendo a parte autora, neste caso, comprovar o recolhimento de mais uma cota de diligência do Oficial de Justiça.

Nesse caso, deverá o Oficial de Justiça CONSTATAR a existência de eventuais bens deixados no interior do imóvel pela parte ré, descrevendo-os na certidão, ficando a autora como fiel depositário desses bens, lavrando-se de tudo um só auto.

Estando o imóvel desocupado, proceda à IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE do imóvel supra indicado.

Concedo ordem de arrombamento e de auxílio da PM, se necessário.

Sem prejuízo, intime-se o patrono da requerente para acompanhar a diligência, devendo entrar em contato com o Oficial de Justiça designado ao cumprimento do ato, assim que expedido o mandado (e-mail da Central de Mandados: [email protected]).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Em caso de não prestação de caução no prazo supra, prossiga-se com a citação regular da parte requerida para apresentação de defesa no prazo legal, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: FELIPE ARMANDO TREVISO (OAB 329536/SP)