TJSP - 1090466-58.2023.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090466-58.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luciene da Costa Magalhães - Recorrente: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Alencar Junior de Melo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

CLONAGEM DE VEÍCULO.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1.

PRETENSÃO INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA PELA R.

SENTENÇA RECORRIDA PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO AIT E DE TODOS OS SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO.

CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS CONFIRMARAM QUE A INFRAÇÃO IMPUTADA À AUTORA, AQUI RECORRIDA, FOI COMETIDA POR VEÍCULO DUBLÊ.

RECORRIDA QUE ADOTOU ATOS DE PESSOA TIPICAMENTE DE BOA-FÉ.

COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA MOTOCICLETA DE SUA PROPRIEDADE. 2.

DA SENTENÇA, AINDA, CONSTA QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA TROCA DE PLACAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969/2022 E DA PORTARIA DETRAN 1244/2000 BEM COMO DA NEGATIVA INJUSTIFICADA DO ÓRGÃO REQUERIDO PARA PROCEDER À ALTERAÇÃO DE PLACAS.

TAL FATO MOTIVOU A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.3.

POR FIM, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADO CONSIDERANDO QUE O FATO DELITUOSO FOI COMETIDO POR TERCEIRO.II.

DA PRETENSÃO RECURSAL.4.

CONSIDERANDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO INOMINADO. 4.A) QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ:REFORMA DO JULGADO POR CONSIDERAR QUE A PARTE AUTORA NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE CARRO DUBLÊ JUNTO AO SISTEMA DENTRAN.

AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA PARA ABERTURA DE PROCESSO PARA VERIFICAÇÃO DE CARRO DUBLÊ.

COMO CONSEQUÊNCIA, AS AUTUAÇÕES DECORRERAM DA PRÓPRIA INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO.

A CLONAGEM OU EXISTÊNCIA DE VEÍCULO DUBLÊ É FATO QUE SÓ CHEGA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A REGULAR ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN. 4.

B) QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA:REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA DETERMINADA A TROCA DE PLACAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

III.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.5.

A INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AO NÃO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE CARRO DUBLÊ OU CLONADO, COMPROMETE A LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO? COMO IMPOR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS O PRÉVIO CONHECIMENTO DESTE FATO? A TROCA DAS PLACAS DO VEÍCULO RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO?IV. RAZÕES DE DECIDIR.6.

A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO É JUSTIFICADA PELA PROVA DA CLONAGEM DO VEÍCULO.

PROVIDÊNCIA QUE SE ADEQUA À NECESSIDADE DA BUSCA DA VERDADE REAL.

IRRELEVANTE A APURAÇÃO DA CULPA POR PARTE DO AGENTE ADMINISTRATIVO.7.

EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE AMPARA O PEDIDO DE TROCA DE PLACAS EM AÇÃO JUDICIAL, SEM A NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA.

RESOLUÇÃO Nº 969/2022 DO CONTRAN.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.V.

DISPOSITIVO FINAL E TESE.8.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR LUCIENE DA COSTA MAGALHÃES PARCIALMENTE PROVIDO PARA IMPOR AO POLO PASSIVO O DEVER DE PROCEDER À TROCA DAS PLACAS DO VEÍCULO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASOS DE CLONAGEM COMPROVADA INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARRO DUBLÊ OU CLONADO. 2.

A TROCA DE PLACAS PODE SER DETERMINADA JUDICIALMENTE SEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 3.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB: 113761/SP) - João Paulo de Holanda Cavalcanti Lambert (OAB: 171163/MG) - 16º Andar, Sala 1607