TJSP - 1005954-93.2016.8.26.0278

1ª instância - 01 Civel de Itaquaquecetuba

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Polo Ativo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

Advogados

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB: 456852/SP

CPF *12.***.*70-04

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB: 77460/SP

CPF *36.***.*48-32

ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO

OAB: 177274/SP

CPF *57.***.*61-14

Polo Passivo

Partes

M.G. DA SILVA SUCATAS - ME

CNPJ: 09.189.612/0001-49

MANOEL GOMES DA SILVA

CPF *87.***.*50-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1005954-93.2016.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundos de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Nplii -

    Vistos.

    Com efeito, rememoro que a Lei nº 11.419/2006 não obstante admitir que a intimação se dê por meio eletrônico, exige a segurança de que o destinatário do ato processual dele teve ciência inequívoca, o que se obtém por meio das exigências de prévio cadastramento e de identificação por meio de assinatura eletrônica.

    Nessa toada, há de se convir que o aplicativo WhatsApp não se encaixa em um modelo seguro para efetivação do ato citatório, mormente porque não exige nenhum tipo de assinatura eletrônica para sua ativação.

    Ademais, ainda que o aplicativo em questão ofereça confirmação de entrega e de leitura da mensagem pelo destinatário, não há como saber quem efetivamente a acessou.

    Demais disso, deve-se ressaltar que a serventia judicial não dispõe de telefone com o referido aplicativo para uso oficial e não se poderia utilizar o aplicativo particular do serventuário para este mister.

    Nessa toada, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, mormente para as diligências tendentes à localização da parte requerida.

    INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs.

    Advogados.

    A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação.

    Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

  • 29/08/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 23:33

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 28/08/2025 14:06

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/06/2025 13:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.

  • 29/05/2025 07:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2025 19:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/05/2025 07:02

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 13:31

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2025 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2025 11:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2025.

  • 20/12/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2024 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 14:05

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 13:10

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 18/10/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2024 01:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2024 16:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2024.

  • 01/02/2024 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2023 11:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2023.

  • 06/12/2023 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2023 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2023 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/12/2022 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 01:54

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 12:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2022 12:13

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2022 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2022 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/07/2022 16:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2022.

  • 14/05/2022 10:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/05/2022 17:21

    Expedição de Carta.

  • 23/02/2022 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2022 22:55

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2022 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2022 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2022 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2021 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2021 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/11/2021 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2021 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2021 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2021 13:37

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 08/10/2021 18:49

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/10/2021 18:25

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 15:42

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2021 18:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2021 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2021 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/04/2021 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 14:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2021 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2021 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2020 14:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/07/2020 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2020 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/06/2020 22:43

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2020 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 16/05/2020 04:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/05/2020 04:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2020 20:52

    Expedição de Carta.

  • 06/05/2020 20:51

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2020 02:29

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 08:31

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 00:47

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2020 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2020 18:19

    Decisão

  • 02/12/2019 13:14

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 13:14

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 27/11/2019 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2018 14:06

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/08/2018 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2018 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2018 18:03

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 19/07/2018 17:41

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2018 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2018 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2018 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2018 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2018 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2018 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2018 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2018 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2018 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2018 10:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/04/2018 10:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/03/2018 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2018 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2018 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2018 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2017 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2017 14:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2017 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2017 17:01

    Decisão

  • 16/10/2017 11:11

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/08/2017 13:53

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2017 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2017 13:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2017 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2017 13:04

    Ato ordinatório

  • 18/05/2017 12:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/05/2017 12:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2017 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2017 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2017 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2017 12:05

    Ato ordinatório

  • 28/04/2017 10:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2017 10:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/04/2017 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2017 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2017 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2017 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2017 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2017 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2017 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2017 13:27

    Recebida a Petição Inicial

  • 13/01/2017 16:29

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2016 17:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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