29/08/2025 10:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004113-31.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Galidel Comercio de Produtos Quimicos Eireli - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos, À parte ré: O objetivo da assistência judiciária é permitir o acesso ao Judiciário aos que comprovarem a insuficiência de recursos e, consequentemente, assegurar o contraditório e a ampla defesa.

A lei não garante de forma automática e indiscutível a assistência judiciária a quem simplesmente a invoca, sendo necessário instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito nos autos.

Confira-se, na mesma esteira, o entendimento do E.

Supremo Tribunal: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo"(STF-Pleno,Rcl. 1.905-SP-EDcl-AgRg, rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 15.8.02, negaram provimento,v.u., DJU 20.9.02, p. 88). "Justiça gratuita.

Impugnação julgada procedente.

Beneficiários que se limitam a alegar genericamente que possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Presunção relativa.

Determinação judicial para juntada de declarações de imposto de renda.

Possibilidade.

Descumprimento que levou à correta revogação do benefício.

Recurso improvido"(Apelação nº 0021151-59.2009.8.26.0405, Relator Desembargador Walter CésarExner, 16.02.2012) "A Lei nº 1.060/50 não impõe que o pedido de assistência judiciária seja obrigatoriamente aceito.

O Magistrado pode, havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, exigir do interessado prova da condição por ele declarada"(Agravo de Instrumento nº 1.072.896-0/0, Relator Desembargador FranciscoOcchiutoJunior, 15.3.2007) Aliás, outra não é a orientação Constitucional que, em seu artigo 5º LXXIV estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos".

Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie o exequentepessoa jurídicadocumentos que comprovem suaalegadadificuldade financeiraque a impeça de arcar com as despesas processuais:três últimas declaraçõesde imposto de renda - pessoa jurídica,dois últimosbalançose balancetespatrimoniais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Intime-se. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA (OAB 306453/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
19/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 07:37

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/07/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:34

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:14

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:00

Expedição de Carta.
04/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:29

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:22

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/02/2025 00:20

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 16:17

Juntada de Ofício
21/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:58

Expedição de Mandado.
20/01/2025 14:57

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 16:32

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:08

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:19

Conclusos para despacho
02/09/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/08/2024 14:58

Conclusos para decisão
05/08/2024 07:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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