02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001644-37.2024.8.26.0416 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Panorama - Recorrente: Eliane Lima da Silva - Recorrida: Lucieide de Fátima Delmore - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO - EMBARGANTE QUE DEMONSTROU SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ANTES DA EXECUÇÃO - PROPRIEDADE QUE PODE SER COMPROVADA PELA TRADIÇÃO E EFETIVO DOMÍNIO SOBRE A COISA (ART. 1.267 DO CC) - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DOMÍNIO DESDE 2021 - COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECURSO PROVIDO.DEMONSTRADO QUE A EMBARGANTE ERA LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL DESDE 2021, CONFORME COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, ORÇAMENTOS DE MANUTENÇÃO, REGISTROS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DEMAIS DOCUMENTOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.

A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO NOME DA EMBARGANTE APENAS EM 2024 COINCIDIU COM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O BEM JAMAIS FOI REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO.

RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A PENHORA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriano de Oliveira (OAB: 264376/SP) - Irineu Castelani de Azevedo (OAB: 308158/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:31

Julgado Virtualmente
15/08/2025 16:05

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:32

Distribuído por sorteio
23/06/2025 14:37

Processo Cadastrado
18/06/2025 11:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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