02/09/2025 12:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:24

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078815-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Denilson Fernandes - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PROCESSOS DE CASSAÇÃO INSTAURADOS 01 ANO E 05 MESES APÓS AS INFRAÇÕES - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME LEI Nº 9.873/1999 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 -- DECADÊNCIA PREVISTA NOS ART. 282, §§ 6º E 7º, DO CTB REFERE-SE AO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO, CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DA PENALIDADE, E NÃO DA INFRAÇÃO OU DA MULTA - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DA CASSAÇÃO QUE OCORREU MENOS DE 1 MÊS APÓS A DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO DE CASSAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raphael de Oliveira Carlos (OAB: 241276/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:24

Julgado Virtualmente
28/08/2025 13:35

Julgamento Virtual Iniciado
07/06/2025 07:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
27/05/2025 11:35

Distribuído por sorteio
26/05/2025 11:49

Processo Cadastrado
24/05/2025 11:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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