02/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:35

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002277-45.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Genival Aparecido Alves - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.

PROMOÇÃO.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011.

PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO POR AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR PLEITEANDO A PROMOÇÃO PARA A FAIXA 6, COM BASE NA CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO E NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À PROMOÇÃO PARA A FAIXA 6; E (II) SE A AUSÊNCIA DE CONCURSO DE PROMOÇÃO OBSTA O DIREITO DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

A PARTE AUTORA APRESENTOU O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, RECONHECENDO-SE O DIREITO À PROMOÇÃO PARA A FAIXA 6.2.

A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE PROMOÇÃO NÃO IMPEDE O DIREITO DA PARTE AUTORA, E A PROMOÇÃO PRODUZIRÁ EFEITOS PECUNIÁRIOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, CONFORME O ARTIGO 10 DO DECRETO ESTADUAL Nº 58.648/2012.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO O DIREITO DA PARTE AUTORA À PROMOÇÃO PARA A FAIXA 6 E CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023.2.

TESE DE JULGAMENTO: "O SERVIDOR TEM DIREITO À PROMOÇÃO PARA A FAIXA 6, COM BASE NA CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011, ARTS. 25 E 26;DECRETO ESTADUAL Nº 58.648/2012, ARTS. 9º E 10.JURISPRUDÊNCIATJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001985-60.2023.8.26.0590, REL.

CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Roberto Bueno Trindade (OAB: 358260/SP) - Veridiana Morello da Silva Marçal Oliveira (OAB: 489628/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:38

Julgado Virtualmente
27/08/2025 08:21

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 08:17

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:15

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 12:02

Distribuído por sorteio
19/08/2025 14:38

Processo Cadastrado
19/08/2025 12:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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