TJSP - 1001390-51.2024.8.26.0097

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001390-51.2024.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Edilson de Souza Moreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AMBIENTAL.

CRIADOURO DE AVES - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ATUALIZADO NO SISPASS - MULTA - VALIDADE DAS AUTUAÇÕES E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA - ALEGADA SUSPENSÃO CAUTELAR DO ACESSO DO RECORRENTE AO SISTEMA SISPASS QUE NÃO AFASTA O RIGOR DO CONTROLE - AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA SEGURA QUE APONTE A ORIGEM DAS AVES- AUTOS DE INFRAÇÃO MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDOI. CASO EM EXAME1.

AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO PARA ANULAÇÃO DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DESFAZIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO ATUALIZADO NO SISPASS.

ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTE DEVER EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO ACESSO DO RECORRENTE AO SISTEMA.

PRESENÇA DE AVES EM CATIVEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA COMPROVAR ESTA ORIGEM - OBRIGAÇÃO LEGAL QUE DEVE SER CUMPRIDA EM CUMPRIMENTO À NORMA INSERIDA NO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DOS DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS CONTRA O RECORRENTE.

O IMPEDIMENTO CAUTELAR DE ACESSO AO SISTEMA SISPAASS PARA REGISTRO ATUALIZADO DOS DADOS ATRELADOS ÀS AVES EM CATIVEIRO AFASTA, OU NÃO, A EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DESTE DEVER LEGAL.

POR FIM, A RELEVÂNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE DIANTE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.

III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O AUTO DE INFRAÇÃO FOI LAVRADO REGULARMENTE PELA AUTORIDADE COMPETENTE, COM BASE NA RESOLUÇÃO SIMA 05/2021, SENDO INCONTESTE A POSSE IRREGULAR DE AVES PELA RECORRENTE.4.

SUSPENSÃO CAUTELAR DE ACESSO AO SISTEMA SISPASS QUE NÃO AFASTA DO DEVER DE REGISTRO DAS INFORMAÇÕES ATRELADAS À ORIGEM DOS ANIMAIS.

IRRELEVÂNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL.

VALIDADE DAS AUTUAÇÕES. 5.

PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE CONSAGRADA PELO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE IMPÕE. 6.

AUSÊNCIA DE MÁCULA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELAS PROVAS APRESENTADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

MANTENÇA INCONTROVERSA DE AVES EM CATIVEIRO SEM REGISTRO DE SUA ORIGEM.

INFRAÇÕES AMBIENTAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2.

SUSPENSÃO CAUTELAR DE ACESSO DO RECORRENTE AO SISPASS QUE NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO/CONTROLE DA RASTREABILIDADE DAS AVES. 3.

FISCALIZAÇÃO REALIZADA COM RESPALDO LÍCITO DO PODER DE POLÍCIA CONFERIDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4.

DESCONSIDERAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO RECORRENTE PARA A CONCLUSÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. 6.

VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL QUE SE MANTÉM.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DESCONSTITUÍDA AO CABO DA FASE INSTRUTÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; RESOLUÇÃO SIMA 05/2021, ART. 22, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014613-04.2015.8.26.0577, REL.

TORRES DE CARVALHO, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 08.06.2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046549-67.2015.8.26.0053, REL.

PAULO AYROSA, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 09.02.2017.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio de Oliveira Bassi (OAB: 178581/SP) - Fabricio Augusto dos Santos Ferreira (OAB: 405869/SP) - Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) - 16º Andar, Sala 1607