02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001336-79.2024.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Vinicius Mendonça Gonzaga-me - Recorrida: Isabella Martins Vieira - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO.

INSTALAÇÃO DEFEITUOSA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA EMBASAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ E O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

MÉRITO.

AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INERENTE À RELAÇÃO DE CONSUMO É A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONFORME ARTIGOS 12 E 14, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA; DE MODO QUE RESPONDE PELA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, A NÃO SER QUE COMPROVE QUE OS DANOS FORAM PROVOCADOS EXCLUSIVAMENTE PELO CONSUMIDOR OU POR TERCEIRO OU QUE ENQUANTO PRESTAVA SEU SERVIÇO INEXISTIU QUALQUER DEFEITO.

A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, COMPROVOU OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU, MEDIANTE JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO (FLS.72), COMPROVANTES DE PAGAMENTOS (FLS.71 E FLS.74-75), BEM COMO CONVERSAS NO WHATSAPP COM RÉU SOBRE OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (FLS.25/70).

AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DO RÉU PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS E DOCUMENTAÇÃO.

RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO.

RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANOS MATERIAIS DEVIDOS.

O RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A OCORRÊNCIA E OS VALORES DOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS.

LOGO, NÃO PODE EM SEDE RECURSAL MOSTRAR SUA IRRESIGNAÇÃO, POIS PRECLUSO SE ENCONTRA SEU DIREITO.

PORTANTO, A SENTENÇA BEM ANALISOU OS FATOS E PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Erica Regina Baladele (OAB: 169195/SP) - Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB: 227086/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:31

Julgado Virtualmente
15/08/2025 15:01

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:30

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:43

Distribuído por sorteio
16/06/2025 09:52

Processo Cadastrado
12/06/2025 14:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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