30/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1090324-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eduardo Viotti de Oliveira -

Vistos.

Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: BRUNA DEBEUS DE SOUSA (OAB 370641/SP)
20/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:59

Conclusos para decisão
03/07/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/05/2025 12:23

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:07

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 16:02

Conclusos para julgamento
17/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 06:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/01/2025 11:26

Conclusos para decisão
16/12/2024 07:55

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 18:35

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:15

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:23

Expedição de Mandado.
25/11/2024 20:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/11/2024 13:38

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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