02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000557-97.2025.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Margarida dos Reis Palma de Souza - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL TEMPORAL.

PISO SALARIAL DOCENTE.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE O ADICIONAL TEMPORAL INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO TODAS AS PARCELAS PERMANENTES.4.

A VERBA EM DISCUSSÃO, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA GERAL E PERMANENTE, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.5.

NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, XIV, E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM À SÚMULA 37 DO STF, POIS A PRETENSÃO VISA APENAS CORRIGIR A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO, SEM AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA.6.

A SENTENÇA NÃO VIOLA O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 1.153.964/SP, POIS A LEGISLAÇÃO PAULISTA LIMITA A BASE DE CÁLCULO A VANTAGENS PERMANENTES, EVITANDO EFEITO CASCATA.IV. DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL." 2. "A INCLUSÃO NÃO CONFIGURA EFEITO CASCATA, RESPEITANDO O ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. 1053214-27.2022.8.26.0224, REL.

JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 18.10.2023; TJSP, AP. 1002198-09.2022.8.26.0103, REL.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 04.10.2023; TJSP, AP. 1002199-91.2022.8.26.0103, REL.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 15.09.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcus Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP) - Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP) - Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:14

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:20

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:22

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
23/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:34

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 10:47

Distribuído por sorteio
11/08/2025 09:42

Processo Cadastrado
08/08/2025 15:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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