05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 08:52

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006993-20.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Niolas Deleroy Eliankin de Oliveira - Protege Mais Serviços Ltda - Proteção Veicular - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Nikolas Deleroy Eliankin de Oliveira para CONDENAR a ré, Protege Mais Benefícios, ao pagamento de R$ 6.682,65 (seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), a título de reparação por danos materiais.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

A partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central.

Para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do CPC.

P.I.C. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FERNANDO MENEZES RIBEIRO (OAB 323016/SP)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:33

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 09:49

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2025 06:05

Suspensão do Prazo
10/07/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:05

Expedição de Carta.
29/05/2025 13:05

Recebida a Petição Inicial
29/05/2025 09:22

Conclusos para decisão
09/05/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:05

Suspensão do Prazo
16/04/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:12

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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