21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1088497-71.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Martins Junior -

Vistos.

Fls. 65/71: Os demonstrativos de pagamento juntados comprovam o cumprimento da obrigação de fazer nos exatos termos informados pela Fazenda Pública.

Atente-se o exequente que na folha de 05/2025 (fl. 71) houve a restituição administrativa do IR de 04/2025 (no valor de R$ 274,26).

Portanto, correto os informes de fl. 59 que se limitaram a 03/2025.

Diante do exposto, declaro extinta a obrigação de fazer.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para apresentação dos cálculos pela parte autora, os quais deverão observar a sistemática determinada pelo Comunicado 04/2024 da DEPRE, ficando vedada a utilização capitalizada da Taxa SELIC.

Em caso de incidência de juros de mora para as citações anteriores a dezembro de 2021, estes devem ser calculados observando-se a remuneração da caderneta de poupança, sendo vedada a incidência de atualização monetária sobre os juros calculados.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: LUCAS GATO DE MESQUITA (OAB 369516/SP)
20/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 10:02

Decisão Determinação
08/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
18/06/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:22

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
21/05/2025 15:03

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:52

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:51

Julgada Procedente a Ação
31/01/2025 18:22

Conclusos para julgamento
31/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:05

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/12/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:45

Concedida a Dilação de Prazo
16/12/2024 16:10

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:58

Expedição de Mandado.
12/12/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2024 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 19:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/11/2024 15:35

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/11/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/11/2024 11:14

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 18:49

Conclusos para decisão
14/11/2024 18:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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