28/08/2025 07:00

Juntada de Certidão
28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002231-78.2025.8.26.0016 (processo principal 0006229-88.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda (GRPQA Ltda) -

Vistos.

Rejeito as alegações de incidência de multa por descumprimento da obrigação de fazer.

Em que pese tenha sido fixada multa na sentença nos autos do processo principal, o trânsito em julgado ocorreu apenas em 05/03/2025, cabendo a incidência de multa após esse termo e não há nos autos a indicação de nenhum descumprimento após esta data.

Desta forma, verifica-se a satisfação da obrigação exigida.

Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora, conforme formulários de fls. 35.

Verifico ainda que, por lapso, constou em sentença nos autos principais, valor a ser recolhido quanto aos honorários de conciliador.

Contudo, neste Juízo, ante a sua característica especialíssima, não correm as mencionadas custas.

Desse modo, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada quanto ao valor remanescente em conta judicial dos autos principais, declaradamente recolhido a título de honorários do conciliador (fls. 365), observando-se que o formulário MLE deve ser preenchido por meio do link https://forms.office.com/r/0Rv1e3eRqc e juntado nestes autos.

Consigna-se às partes que o prazo estimado para expedição do MLE é de 30 (trinta) dias úteis a contar da data da publicação desta decisão.

Intimem-se a parte executada para apresentar formulário MLE devidamente preenchido.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado.

Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
27/08/2025 16:53

Expedição de Carta.
27/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/07/2025 10:34

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:07

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:36

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 02:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 04:00

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:15

Expedição de Carta.
01/05/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 23:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:13

Desentranhado o documento
09/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 04:05

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:13

Expedição de Carta.
08/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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