02/09/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002304-79.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - Recorrido: Norberto Aparecido Soares Xavier - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS.MEDICAMENTO INCORPORADO - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 106/STJ - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE ECONÔMICA DO RECORRIDO - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELO RECORRENTE.MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS - SÚMULA VINCULANTE 61 E TESE FIXADA NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL - APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS - OPORTUNIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DO FÁRMACO - ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR DA DEMANDA NÃO SE DESINCUMBIU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - Eliana Maria de Souza Soares - Bruna Vigilato Bernardino Ribeiro (OAB: 405779/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:52

Prazo
01/09/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:34

Julgado Virtualmente
28/08/2025 16:30

Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
03/05/2025 07:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:12

Prazo Intimação - 5 Dias
22/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 17:48

Despacho
06/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:34

Expedido Termo de Intimação
11/11/2024 11:48

Distribuído por sorteio
08/11/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/11/2024 10:25

Processo Cadastrado
05/11/2024 14:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000104-02.2025.8.26.0695

Bruno Silvestre de Araujo

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Vithor Luccas dos Santos Folha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000916-86.2022.8.26.0441

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Palmiro de Aguiar

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1050651-20.2024.8.26.0053

Yvan Ferreira Luz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wellington Negri da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1004011-89.2024.8.26.0236

Renato Concharro da Silva Ramos

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Luiza Sitta Lino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 4002890-49.2025.8.26.0006

Samuel Dimas Pereira

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 13:06

Exibir Processo