08/09/2025 16:55

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001123-49.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Rosana Mara Prates da Silva - Vistos, Para análise do pedido de gratuidade da justiça, traga a parte credora, em dez dias, cópia de sua última declaração de imposto de renda.

Em caso negativo, documento a ser extraído do site, dando conta de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal, juntamente com certidão de inexistência de bens imóveis e de veículos registrados em seu nome, assim como extrato das contas bancárias que possui.

Isso porque o benefício em questão tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, sendo certo que, ademais, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma (Lei n. 1.060/50), evitando a concessão do benefício a quem dele não faça jus.

E isso independentemente de manifestação da parte contrária.

Outrossim, conquanto o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 refira-se apenas à declaração de pobreza para que o benefício seja concedido à parte, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", ou seja, a Constituição Federal não recepcionou a presunção de pobreza decorrente da simples alegação contida na Lei n. 1.060/50.

Sem prejuízo, providencie a parte autora comprovante de endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) dias.

Int.. - ADV: LUCELAINE CRISTINA BUENO (OAB 331069/SP)
29/08/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:08

Distribuído por sorteio
21/07/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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