04/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Contra-razões
24/08/2025 00:27

Expedição de Certidão.
23/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000345-93.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luis Henrique Manfrim -

Vistos. 1.

RECEBO o recurso inominado apresentado pela requerida às fls. 61/66, no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2.

Fica intimado o autor para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo.

Int.

Neves Paulista, 18 de agosto de 2025. - ADV: JOÃO VALDENIR DOURADO (OAB 358147/SP), JOÃO PEDRO DE CAMPOS DOURADO (OAB 440420/SP)
19/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:55

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 08:39

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 08:35

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 23:03

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:51

Expedição de Mandado.
14/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2025 11:58

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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