03/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007984-04.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Mario Ernesto Piai - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO DO RÉU.

GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO QUE SE PASSOU POR ADVOGADO DO AUTOR.

INDUÇÃO À REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS NO MONTANTE TOTAL DE R$ 9.900,00.

RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (ARTS. 2º E 3º DO CDC).

COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA FRAUDE AO BANCO.

TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA TED, QUE NÃO SE CONCRETIZAM IMEDIATAMENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES, MESMO DIANTE DE INDÍCIOS DE GOLPE E VALORES VULTOSOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO STJ) E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14, CAPUT, DO CDC).

RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR (ART. 945 DO CC) POR NÃO ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS, DIANTE DE SOLICITAÇÃO ATÍPICA E SUSPEITA, SEM CONFIRMAÇÃO PRÉVIA DA AUTENTICIDADE DA COMUNICAÇÃO COM SEU ADVOGADO.

REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO PARA METADE DO PREJUÍZO.

JUROS MORATÓRIOS FIXADOS COM BASE NA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024 E DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 253999/RJ) - Diego dos Santos Zuza (OAB: 318568/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:27

Julgado Virtualmente
25/08/2025 13:56

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:18

Distribuído por sorteio
04/07/2025 11:37

Processo Cadastrado
02/07/2025 11:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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