02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004282-09.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leiwson Aparecido Alves Moreira - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DE SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, SEM EXIGÊNCIA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES LIGADAS À ÁREA DA SAÚDE.

ADMISSIBILIDADE.

AGENTE LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS/SP.

VERBA DEVIDA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LCE N. 1.157/2021, COM TERMO FINAL NO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 1.416/24.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victor Sanches Gurgel (OAB: 338813/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:39

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:45

Julgado Virtualmente
28/08/2025 18:05

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:19

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 12:18

Distribuído por sorteio
11/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 15:16

Processo Cadastrado
10/07/2025 16:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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