27/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011993-37.2024.8.26.0566 - Monitória - Compra e Venda - Comercial Pereira Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, a fim de declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2°, do Novo Código de Processo Civil, no valor mencionado na inicial (fls. 09) / planilha atualizada (fls. 07/08), com correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA e juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, ambos devidos a partir da data seguinte ao cálculo de fls. 07/08, de acordo com a Lei nº 14.905/2024.

Em face da Sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, com base no artigo 85, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em 10% do valor condenatório, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.

Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal.

O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.

Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual.

Publique-se e intime-se. - ADV: PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA (OAB 441304/SP), MARINA PIAUHY CARVALHO (OAB 448803/SP)
26/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:29

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 17:36

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 15:21

Expedição de Mandado.
16/07/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 06:14

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:20

Expedição de Carta.
05/06/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
21/04/2025 06:21

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:48

Ato ordinatório
28/02/2025 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 17:23

Expedição de Mandado.
13/02/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:57

Ato ordinatório
29/01/2025 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 10:55

Juntada de Mandado
23/01/2025 16:45

Expedição de Mandado.
22/01/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:51

Ato ordinatório
21/11/2024 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 06:54

Expedição de Mandado.
23/10/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.
11/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 07:22

Juntada de Certidão
27/09/2024 07:22

Juntada de Certidão
27/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:24

Expedição de Carta.
26/09/2024 16:23

Expedição de Carta.
26/09/2024 15:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/09/2024 14:55

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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