13/08/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/07/2025 03:38

Suspensão do Prazo
21/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
26/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 05:35

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:11

Ato ordinatório
10/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:00

Julgada Procedente a Ação
10/04/2025 10:51

Conclusos para julgamento
08/04/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 15:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/04/2025 05:59

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:14

Expedição de Mandado.
01/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 18:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/03/2025 14:15

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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