02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000224-30.2025.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Saulo Penachio - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

NEOPLASIA MALIGNA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DE APOSENTADO À ISENÇÃO DE IR POR NEOPLASIA MALIGNA DA BEXIGA E DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS A PARTIR DE OUTUBRO/2023.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NEOPLASIA MALIGNA DA BEXIGA ASSEGURA DIREITO À ISENÇÃO DE IR SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SE SÃO SUFICIENTES ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES PARA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA GRAVE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA NEOPLASIA MALIGNA ENQUADRA-SE NO ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88, DISPENSANDO-SE LAUDO MÉDICO OFICIAL QUANDO HÁ PROVA SUFICIENTE POR OUTROS MEIOS.O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO É A DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO, COM EFEITOS EX TUNC, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.A SÚMULA 598 STJ DISPENSA LAUDO OFICIAL QUANDO MAGISTRADO ENTENDE DEMONSTRADA A DOENÇA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A NEOPLASIA MALIGNA DA BEXIGA ASSEGURA ISENÇÃO DE IR SOBRE APOSENTADORIA, SENDO SUFICIENTES ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES QUANDO INEQUÍVOCOS, DISPENSANDO-SE LAUDO PERICIAL OFICIAL NOS TERMOS DA SÚMULA 598 STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI 9.250/95, ART. 30.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 598 E 627; PRECEDENTES CONSOLIDADOS SOBRE DISPENSA DE LAUDO OFICIAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Mathias Florio (OAB: 354709/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:13

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:13

Julgado Virtualmente
27/08/2025 20:24

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 18:50

Conclusos para despacho
24/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:46

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:21

Distribuído por sorteio
12/08/2025 11:26

Processo Cadastrado
11/08/2025 14:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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