08/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
30/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:46

Recebido o recurso
28/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
24/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1084759-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luís Felipe Molinari dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte requerente à percepção da diferença de vencimentos decorrentes do exercício em unidade policial de classe superior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicional por tempo de serviço e sexta parte), apostilando-se; bem como para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas àquele título, observada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
20/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:47

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 16:09

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
31/05/2025 23:19

Suspensão do Prazo
17/03/2025 04:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/02/2025 16:25

Conclusos para julgamento
04/02/2025 21:20

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:32

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:30

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 12:35

Conclusos para julgamento
10/12/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 13:56

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 21:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:51

Expedição de Mandado.
18/11/2024 15:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/11/2024 14:50

Conclusos para decisão
17/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:49

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 21:22

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 16:09

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/11/2024 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:27

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:29

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 10:04

Conclusos para decisão
04/11/2024 18:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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