09/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1070721-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - José Aparecido Bobbato Maciel - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

A discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se - ADV: RAFAEL DO CARMO GÊA VALLEZI (OAB 423285/SP)
20/08/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:04

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 14:38

Conclusos para julgamento
15/08/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 04:14

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:09

Expedição de Mandado.
30/07/2025 13:08

Determinada a citação
30/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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