09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044442-31.2023.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Brittes Arquitetura e Construcao Ltda - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O § 1º DO ART. 17 DA RN 195/09 DA ANS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA - INEXIGIBILIDADE DOS BOLETOS VENCÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Fernanda Almeida dos Santos (OAB: 475071/SP) - 4º andar
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1044442-31.2023.8.26.0001; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; THEODURETO CAMARGO; Foro Regional de Santana; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1044442-31.2023.8.26.0001; Planos de saúde; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Apelado: Brittes Arquitetura e Construcao Ltda; Advogada: Fernanda Almeida dos Santos (OAB: 475071/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 19/08/2025 1044442-31.2023.8.26.0001; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044442-31.2023.8.26.0001; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Apelado: Brittes Arquitetura e Construcao Ltda; Advogada: Fernanda Almeida dos Santos (OAB: 475071/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
20/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 19:07

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 11:32

Ato ordinatório
09/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:49

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 11:43

Conclusos para julgamento
07/01/2025 09:34

Conclusos para decisão
29/11/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:32

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:16

Conclusos para julgamento
15/08/2024 16:00

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:21

Ato ordinatório
20/06/2024 14:05

Expedição de Ofício.
26/04/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 11:40

Conclusos para decisão
07/03/2024 19:09

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2024 05:31

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 13:50

Ato ordinatório
06/02/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 00:04

Suspensão do Prazo
19/12/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 05:08

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 16:05

Juntada de Certidão
08/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 17:30

Expedição de Carta.
07/12/2023 17:29

Recebida a Petição Inicial
07/12/2023 11:08

Conclusos para decisão
07/12/2023 11:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2023.
06/12/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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