TJSP - 0002039-75.2025.8.26.0007

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002039-75.2025.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Maria Auxiliadora Coelho Innocencio - Recorrido: Benedito Innocencio Filho - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ATUAÇÃO DE CORRESPONDENTE.

DEVOLUÇÃO DO VALOR À CORRÉ REVEL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 92,00 - DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00.

RECURSO DA FACTA FINANCEIRA - INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE BOLETO PARA TERCEIRO ESTRANHO SEM CAUTELA DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO.

IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA  AFASTADA - ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INACOLHIDA - RECORRENTE SE INSERE NA CADEIA DE CONSUMO - FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ATUAÇÃO DESTE EM PARCERIA COM O RECORRENTE - REGULARIDADE DA CELEBRAÇÃO CONTRATUAL RESTOU ABALADA NA HIPÓTESE - CONTRATAÇÃO EM LOCAL FÍSICO - INFORMAÇÃO INCORRETA ACERCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO  - VALOR CREDITADO À AUTORA EM 04.10.2024 E DEVOLVIDO À CORRÉ CORRESPONDENTE, NA MESMA DATA - AUTORA DOMICILIADA EM SÃO PAULO, CORRESPONDENTE DO CONTRATO, NO RIO GRANDE DO NORTE - CORRESPONDENTE BENEFICIÁRIA DA DEVOLUÇÃO, NO RIO GRANDE DO SUL - FRAUDE BANCÁRIA EM PREJUÍZO DA PARTE AUTORA - IDONEIDADE DA CONDUTA NÃO REVELADA - ATUAÇÃO DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS PERANTE A AUTORA FOI AUTORIZADA PELA RECORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSÁRIA DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA NO 479 DO C.

STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS - ADESÃO DA PARTE AUTORA À ORIENTAÇÃO DOS FRAUDADORES - INEXISTENTE EVIDÊNCIAS DE LESÃO À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE - DANOS DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 16º Andar, Sala 1607