TJSP - 0110465-82.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110465-82.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargante: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Embargada: Juliana Cristina Tangerino - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE ALEGOU QUE A EMENTA DO ACÓRDÃO INDICOU AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS COM FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

NO ENTANTO, EXISTE A LEI Nº 5.052/17 E O DECRETO Nº 13.042/2023 QUE REGULAM O HORÁRIO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL EXISTENTE E À ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A EMENTA ABRANGEU A SITUAÇÃO DO DIREITO À REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL.4.

A QUESTÃO SOBRE A ANÁLISE DO MÉRITO QUANTO À DESÍDIA DA AGRAVADA EM COMPROVAR OS REQUISITOS PELO DECRETO MUNICIPAL NÃO FOI OMITIDA, MAS NECESSITAM DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR COM TODAS AS PROVAS DOS AUTOS, PARA NÃO HAVER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL EXISTENTE. 2.

A ANÁLISE DO MÉRITO SOBRE A DESÍDIA DA AGRAVADA NÃO É NECESSÁRIA PARA A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; LEI Nº 5.052/17; DECRETO Nº 13.042/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) - Cláudia Cristina Bertoldo (OAB: 159844/SP) - 16º Andar, Sala 1607