02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001961-23.2024.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. - Recorrida: Sumie Yoshimura Pinheiro - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO - DEMORA NO REEMBOLSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO MANTIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E O CANCELAMENTO DO PACOTE DE VIAGEM, BEM COMO A DEMORA NO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS À CONSUMIDORA.

AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, TRATANDO-SE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP) - Jair Sebastião de Souza Junior (OAB: 173888/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:25

Julgado Virtualmente
25/08/2025 13:46

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:47

Distribuído por sorteio
25/06/2025 08:39

Processo Cadastrado
23/06/2025 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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