30/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082426-53.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sandra Regina Martins -

Vistos. 1.

Fls. 172/173: Tratam-se de embargos de declaração opostos por Sandra Regina Martins em face da sentença proferida, alegando, em síntese, a ocorrência de erro material no decisum, vez que constou à cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, quando o correto seria sobre a Designação de Cargo Vago.

Os embargos foram opostos no prazo legal.

A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração possuem regramento próprio e estão restritos aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.

Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente.

Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações.

No caso em tela, nota-se que realmente o decisum vergastado é omisso.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos e retifico a parte dispositiva da sentença que passa a ter o seguinte teor: "... à cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO - CÓDIGO 11.001... ".

Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. 2.

Fls. 155/166: Após a publicação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
20/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:37

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2025 11:29

Conclusos para decisão
18/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Contra-razões
06/07/2025 19:18

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/06/2025 12:14

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 03:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:51

Recebido o recurso
24/06/2025 10:46

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:22

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 10:47

Conclusos para julgamento
03/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 22:38

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/02/2025 14:03

Conclusos para julgamento
23/12/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 17:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:29

Expedição de Mandado.
11/12/2024 18:06

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2024 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/12/2024 13:53

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 13:48

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:49

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 13:35

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:44

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 13:00

Conclusos para decisão
28/10/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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