28/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003436-47.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Valentim Francisco de Lima Junior - Sendo assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela deduzido na inicial.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

CITE-SE a parte requerida sobre os termos da ação para, se desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contestação.

ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: CAROLINE REGINA LEITE SILVA (OAB 390149/SP)
27/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:37

Expedição de Mandado.
26/08/2025 18:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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