02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001654-09.2023.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrente: Banco Crefisa S/A - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: EZIQUIEL CARLOS DA SILVA - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONSIGNADOS - SENTENÇA QUE LIMITOU DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR A VALOR CORRESPONDENTE A 30% DOS GANHOS DO APOSENTADO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 10.820/03 (REDAÇÃO DA LEI N. 13.172/15) ESTABELECEU O TETO DE 30% DE DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LEIS Nº 14.431/22 E Nº 14.601/23 (ART. 6.º, § 5.º, DA LEI Nº 10.820/03) ELEVARAM O LIMITE PARA 35% PARA O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, ALÉM DE AUTORIZAREM A AFETAÇÃO DE 5% ADICIONAIS PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E, AINDA, OUTROS 5% PARA CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - LIMITES RESPEITADOS CONSIDERANDO A DATA DE AVERBAÇÃO DE CADA CONTRATO PELOS RÉUS - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR DEMANDA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sérvio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Lázaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Benedito Espanha (OAB: 145386/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:10

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:50

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:49

Distribuído por sorteio
25/06/2025 09:24

Processo Cadastrado
23/06/2025 15:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001479-66.2025.8.26.0541

Antonio Magalhaes Teixeira

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Marcelo Ribeiro Pitaro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 1002298-59.2024.8.26.0081

Elaine Cristina Ferreira Dantas

L. R. G. Construcoes e Empreendimentos L...

Advogado: Lucas dos Santos Morgado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2024 19:32

Exibir Processo

Processo nº 1012296-60.2025.8.26.0002

Andrews Brandao Silva

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Renata Maria Leao Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 20:48

Exibir Processo

Processo nº 1017068-63.2025.8.26.0100

Sergio Afonso Zini

Isabel Cristina da Silva dos Santos

Advogado: Luis Otavio Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0001654-09.2023.8.26.0360

Eziquiel Carlos da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2023 10:26

Exibir Processo