04/09/2025 14:47

Bloqueio/penhora on line
04/09/2025 13:04

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:48

Conclusos para despacho
03/09/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001101-35.2023.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Motovelo Distribuidora Ltda - Vistos, Indefiro a consulta perante o sistema PREVJUD, pois inócua a medida, cediço que proventos de aposentadoria e verbas salariais são expressamente impenhoráveis, não se estando diante de crédito que legitime seja a regra excepcionada.

Nesse sentido, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual.

Mútuo.

Cobrança.

Fase de cumprimento de sentença.

Frustração da busca de bens.

Pretensão de expedição de ofício ao INSS e CAGED para pesquisa de eventual vínculo empregatício ou benefícios em nome do executado e posterior penhora de percentual.

Descabimento.

Inutilidade da medida, tendo em vista a impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC.

Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833.

Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição.

Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial.

Decisão agravada confirmada.

Agravo de instrumento do exequente desprovido. (grifo nosso) (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2293693-54.2022.8.26.0000, Rel.

Des.

Fabio Tabosa, j. 15/02/2023).

Aguarde-se o prazo de 30 para eventual manifestação.

Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP)
27/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 08:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 11:45

Expedição de Mandado.
29/07/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:11

Bloqueio/penhora on line
07/04/2025 12:23

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 10:35

Juntada de Mandado
21/01/2025 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 15:16

Expedição de Mandado.
18/12/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 14:49

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:26

Reativação do Processo
13/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 04:04

Juntada de Certidão
13/09/2024 04:03

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:23

Expedição de Carta.
12/09/2024 09:23

Expedição de Carta.
30/08/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 17:57

Bloqueio/penhora on line
25/06/2024 11:35

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
24/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 15:41

Juntada de Ofício
14/06/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 20:40

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 16:58

Expedição de Ofício.
27/03/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 19:13

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 11:23

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 14:07

Conclusos para despacho
11/12/2023 08:22

Conclusos para despacho
07/12/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 17:52

Suspensão do Prazo
10/10/2023 09:13

Expedição de Mandado.
10/10/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:48

Conclusos para despacho
22/09/2023 08:47

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 11:01

Expedição de Carta.
28/08/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 12:06

Recebida a Petição Inicial
25/08/2023 09:11

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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