02/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:26

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001682-16.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: MARIA APARECIDA CARVALHO - Recorrido: Municipio de Monte Alto Sp - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, DIAGNOSTICADA COM COXOARTROSE AVANÇADA DO QUADRIL, BUSCA TRATAMENTO CIRÚRGICO NÃO REALIZADO PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DESDE 2016.

AÇÃO PROPOSTA EM SETEMBRO DE 2024, APÓS INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CLÍNICO E SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA CIRURGIA, CONFORME ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEMORA NO ATENDIMENTO À SAÚDE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUPERIOR A 180 DIAS, JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM PRESTAR ATENDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO CONFIGURA VIOLAÇÃO DESSE DIREITO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª TURMA RECURSAL AMPARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASOS DE DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO À SAÚDE, CONFORME EXEMPLIFICADO EM PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DEMORA SUPERIOR A 180 DIAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS PELO SUS JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. 2.

O TRATAMENTO CLÍNICO INSISTENTE, SEM SUCESSO, QUANDO HÁ INDICAÇÃO EXPRESSA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DESDE LONGA DATA (2016), REFORÇA A OMISSÃO ESTATAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 196; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000561-13.2024.8.26.9061, REL.

JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 11.06.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018235-07.2023.8.26.0482, REL.

JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 07.05.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paola Alves Martins dos Santos (OAB: 411217/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - Alex José da Paixão Zavitoski (OAB: 239405/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:10

Julgado Virtualmente
28/08/2025 08:48

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 08:46

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 11:36

Distribuído por sorteio
20/08/2025 09:08

Processo Cadastrado
19/08/2025 14:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002950-76.2024.8.26.0566

Parque Monte Everest

Daniela Ramos da Silva

Advogado: Salvador Spinelli Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1001084-04.2020.8.26.0233

Bruno Vinicius de Moraes

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2020 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1001084-04.2020.8.26.0233

Bruno Vinicius de Moraes

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Camilo Venditto Basso

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1080318-51.2024.8.26.0053

Samuel Borges Bonfim ME

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alexandre Marcelo Coronado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1001381-69.2024.8.26.0233

Luciana Aparecida de Aquino Chinaglia

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Jessica Ketlin Val Bueno dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 17:35

Exibir Processo