30/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1080318-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Samuel Borges Bonfim Me - Flavio Cardozo Calderon de Albuquerque e outro - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial realizado por Samuel Borges Bonfim Me, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

Não há possibilidade de complementação de preparo (PUIL nº0000001-25.2023.8.26.9040).

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE MARCELO CORONADO (OAB 187454/SP), FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE (OAB 419817/SP)
20/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:12

Julgada improcedente a ação
18/07/2025 16:21

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
22/04/2025 06:47

Expedição de Certidão.
20/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
11/04/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 01:53

Expedição de Certidão.
22/02/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 07:09

Conclusos para decisão
10/02/2025 22:20

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 19:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
08/01/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
20/12/2024 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 21:07

Expedição de Certidão.
18/12/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 23:03

Conclusos para decisão
17/12/2024 21:30

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:29

Conclusos para decisão
28/11/2024 07:37

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:09

Juntada de Certidão
06/11/2024 07:44

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 21:38

Expedição de Carta.
05/11/2024 21:38

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:34

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:04

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 12:08

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:14

Ato ordinatório
25/10/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 10:03

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 20:12

Conclusos para decisão
22/10/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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