02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001148-56.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Agiplan Financeira S/A Financiamento e Investimento - Recorrido: Riberto Timoteo Paiva - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS DECORRENTES DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU O EMPRÉSTIMO E SE BENEFICIOU DOS VALORES.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

NARRA A PARTE AUTORA QUE, EM MARÇO DE 2022 SURPREENDEU-SE COM A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS SOBRE A RMC.

ALEGA NUNCA TENDO SOLICITADO OU AUTORIZADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OU CARTÃO.

REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE EM DOBRO E PAGAMENTO POR DANOS MORAIS. 2.

INCUMBIA AO RÉU A CABAL DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ORA EM ANÁLISE PELO REQUERENTE. 3.

O RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO COM A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE ASSINADO OU AUTENTICADO MEDIANTE BIOMETRIA OU OUTRA PROVA IDÔNEA (CONTESTAÇÃO - FLS. 131/150, INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - FLS. 151/238, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS REFERENTES À SUPOSTA CONTRATAÇÃO COM O AUTOR).

TENTATIVA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PERTINENTES À CONTRATAÇÃO (FLS. 269/275), APENAS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, O QUE REPRESENTA INOVAÇÃO NÃO PERMITIDA NA CAUSA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE.

ADEMAIS, OS DOCUMENTOS ORA ACOSTADOS, NOTADAMENTE O CONTRATO DE FLS. 272/275, ENCONTRA-SE DESACOMPANHADO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS (BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO, ETC) PARA RECONHECIMENTO DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO CLIENTE COMO VÁLIDA. 4.

DIANTE DOS FATOS, O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DE RESTITUIÇÃO EM DAS PARCELAS DESCONTADAS, MERECE GUARIDA, PORQUANTO DEMONSTRADO QUE INDEVIDOS TAIS DESCONTOS, JÁ QUE REALIZADOS SEM CONTRATO.

PARTE LEGÍTIMA NA CADEIA DE CONSUMO.

CULPA DA VÍTIMA INCOGITÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO E.

STJ.

DEVIDOS OS DANOS MORAIS ANTE O DESCONTO DE VALORES SIGNIFICATIVOS DO PARCO BENEFÍCIO DO AUTOR, IDOSO E HIPERVULNERÁVEL 5.

MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:14

Julgado Virtualmente
18/08/2025 14:23

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:50

Distribuído por sorteio
17/06/2025 10:13

Processo Cadastrado
13/06/2025 15:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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