05/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:20

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 08:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1089457-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Paulo Cesar Machado de Souza - Recorrido: José Roberto Dias - Recorrido: Marco Antonio Santos da Rocha - Recorrido: Marcos Oliveira dos Santos - Recorrido: Rubens Dutra Coelho - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP)
03/09/2025 15:58

Despacho
03/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089457-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rubens Dutra Coelho e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.

CÁLCULO DOS PROVENTOS.

NECESSIDADE OU NÃO DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE.

DISTINÇÃO ENTRE CARGO E CLASSE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS, TODOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, CONDENANDO A AUTARQUIA A REVISAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE REMUNERATÓRIA OCUPADA PELOS AUTORES NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO: CLASSE VI OU VII, CONFORME O CASO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO DE CINCO ANOS NA CLASSE FINAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE; E (II) ESTABELECER SE O SERVIDOR PÚBLICO PROMOVIDO PARA CLASSE SUPERIOR ANTES DA APOSENTADORIA TEM DIREITO AO CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NESSA NOVA CLASSE, AINDA QUE NELA NÃO TENHA PERMANECIDO POR CINCO ANOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA NO TEMA 1.207 DA REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO DO SERVIDOR PARA CLASSE SUPERIOR DENTRO DO MESMO CARGO NÃO EXIGE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NESSA CLASSE PARA FINS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE.O ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERE-SE AO CARGO EFETIVO, E NÃO À CLASSE OU NÍVEL, RAZÃO PELA QUAL O REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS APLICA-SE AO CARGO E NÃO À SUBDIVISÃO FUNCIONAL.A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ESPECIALMENTE EM SEUS ARTS. 12, § 2º, E 27, NÃO EXIGE A PERMANÊNCIA MÍNIMA NA CLASSE FINAL QUANDO O SERVIDOR JÁ CUMPRIU CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO E ATENDE AOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.A DIVISÃO EM CLASSES REPRESENTA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, NÃO CONFIGURANDO MUDANÇA DE CARGO, CONFORME DEFINIDO PELO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968.A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS NA CLASSE ACARRETARIA REBAIXAMENTO FUNCIONAL INDEVIDO DO SERVIDOR APOSENTADO, AFRONTANDO O DIREITO À INTEGRALIDADE E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA CONFIRMA A TESE DE QUE O SERVIDOR PODE SE APOSENTAR COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE, MESMO SEM O QUINQUÊNIO NELA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROMOÇÃO DO SERVIDOR PARA CLASSE SUPERIOR DENTRO DO MESMO CARGO NÃO EXIGE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NESSA CLASSE PARA FINS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE.A EXIGÊNCIA DO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERE-SE AO CARGO EFETIVO E NÃO À CLASSE OU NÍVEL OCUPACIONAL.O SERVIDOR QUE EXERCEU O CARGO EFETIVO POR PELO MENOS CINCO ANOS TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, AINDA QUE NELA NÃO TENHA PERMANECIDO POR CINCO ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º, III, 3º E 4º-B; EC Nº 103/2019; EC/SP Nº 49/2020; LCE/SP Nº 1.354/2020, ARTS. 12, § 2º, E 27; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 4º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.091.453 AGR/SP, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, J. 27.04.2022; STF, RE 590.762 AGR/RS, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 09.12.2014; CNJ, ENUNCIADOS Nº 10, 12 E 13 DA ENFAM; TURMAS RECURSAIS/SP, RIS Nº 1001931-75.2023.8.26.0564, 1002814-64.2023.8.26.0356, 1000123-05.2023.8.26.0283, 1008650-85.2023.8.26.0269.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:24

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:15

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:36

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:41

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 12:28

Distribuído por sorteio
22/08/2025 08:45

Processo Cadastrado
21/08/2025 16:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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