02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005123-89.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Maria José Gordo Meronha - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - COBRANÇA UNILATERAL E SEM PROVAS CONCRETAS DE FRAUDE - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE DECLARADA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO E DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.LAVRATURA UNILATERAL DE TOI, SEM PRESENÇA DA CONSUMIDORA, TESTEMUNHAS OU ACOMPANHAMENTO TÉCNICO INDEPENDENTE.

DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE FRAUDE.

INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.

COBRANÇA INDEVIDA QUE, SEM CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamara Cesario de Moura (OAB: 458433/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:26

Julgado Virtualmente
22/08/2025 12:55

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:43

Conclusos para despacho
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:04

Distribuído por sorteio
24/06/2025 15:17

Processo Cadastrado
23/06/2025 11:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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