TJSP - 1081484-84.2025.8.26.0053

Processo 1081484-84.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Fernando Luiz Garcia de Santana -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao impetrante.

Anote-se.

Oficie-se e notifique-se a impetrada, conforme decisão de fls. 29/32.

Intime-se. - ADV: CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO (OAB 434207/SP)

Processo 1081484-84.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Fernando Luiz Garcia de Santana -

Vistos.

Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, apresentando a declaração de hipossuficiência, de modo a permitir a análise do pedido de gratuidade de justiça.

Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito.

Não atendida, conclusos.

Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado no qual se pretende a concessão de medida liminar para a imediata suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 1077843/2024, instaurado contra o impetrante.

Ao final, requer a concessão da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que instaurou o processo de suspensão do direito de dirigir nº 1077843/2024, contra o impetrante, determinando seu arquivamento definitivo.

A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito.

O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo.

Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional.

Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável.

Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação.

Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito.

Centro a análise, pois, nele.

Insurge-se a parte impetrante contra processo administrativo de suspensão do seu direito de dirigir, aduzindo ser o DETRAN/SP órgão incompetente para processar a aplicação da penalidade em vista da determinação do art. 338-A do Código de Trânsito Brasileiro, introduzida no ordenamento pela Lei 14.229/21.

Contudo, sem razão.

O impetrante parece confundir os efeitos do art. 338-A do CTB ao depreender dele incompetência do órgão de trânsito estadual.

Isso porque o referido artigo apenas amplia a competência, agora concorrente, dos órgãos e entidades executivos rodoviários para instaurarem e processarem as penalidades de suas próprias autuações: Art. 338-A.

As competências previstas no inciso XV docaputdo art. 21 e no inciso XXII docaputdo art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades descritos nocaputdos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Todavia, sem qualquer efeito sobre a competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito de aplicar as penalidades previstas pelo CTB, mantida expressamente pelo art. 22 do CTB e reforçada pela previsão de competência concorrente do art. 24-A: Art. 22.

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios previstas no § 4º do art. 24 deste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios previstas no § 4º do art. 24 deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; Art. 24-A.

Compete concorrentemente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas neste Código, observado o disposto no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 deste Código E nem se cogite tratar de hipótese excluída da aplicação do art. 24-A, posto que a infração em discussão, qual seja aquela relativa ao art. 156-A do CTB, não integra o rol de infrações de competência privativa dos órgãos de trânsito municipais: Art. 24 § 4º Compete privativamente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 95, 181, 182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X docaputdo art. 231 e nos arts. 245, 246 e 279-A deste Código.

Via de consequência, INDEFIRO a liminar.

Oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado, a ser encaminhada à autoridade pela serventia por mensagem eletrônica ao endereço [email protected] com cópia para [email protected] ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico.

Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para oemailda serventia: [email protected].

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09, pelo portal eletrônico.

Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias.

Após, tornem conclusos para decisão.

Notifique-se.

Intime-se.

Cientifique-se. - ADV: CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO (OAB 434207/SP)