10/09/2025 14:28

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2025 03:39

Expedição de Certidão.
30/08/2025 20:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004908-65.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lucas Diego Bueno -

Vistos.

Recebo o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões de recurso, no prazo legal. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
25/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:07

Recebido o recurso
19/08/2025 20:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:14

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004908-65.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lucas Diego Bueno -

Vistos.

Cuida-se de embargos declaratórios, objetivando modificar a decisão recorrida.

Passo a decidir.

Conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos.

Entretanto, nego provimento quanto ao mérito, porquanto os embargos tem natureza infringente.

Isto porque, de fato, o embargante objetivou, através do recurso, a reforma da decisão, fundado em entendimento diverso.

Todavia, a questão deverá ser ventilada em recurso inominado e não em embargos declaratórios.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: Os embargos de declaração destinam-se, enquanto impugnação recursal que são, a sanar eventual obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que se verifique no acórdão.

Revela-se incompatível com sua natureza e finalidade o caráter infringente que se lhes venha a conferir, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pelo Plenário da Corte (STF MI 81-6 (EDecl)-DF TP Rel.

Min.

Celso de Mello J. 02.08.90 DJU 31.08.90 RT 670/198).

Posto isto, pela razão acima declinada, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos.

Entretanto, rejeito provimento quanto ao mérito, em razão de sua natureza infringente.

Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
18/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
10/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
08/08/2025 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:26

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 00:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:28

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 18:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:36

Expedição de Mandado.
24/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/07/2025 17:56

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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