28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000607-51.2025.8.26.0444 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pilar do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Samira Talita de Proença Gonçalves Hernandes -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607
22/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:12

Baixa Definitiva
22/11/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:07

Recebidos os autos
05/04/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:28

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:41

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:50

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 17:51

Recurso Especial não admitido
06/02/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 05:40

Confirmada a intimação eletrônica
16/01/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 21:17

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:28

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:03

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:05

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:19

Voto do relator proferido
27/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 23:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/09/2023 09:30

Julgamento
12/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2023 22:53

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:20

Inclusão em Pauta
01/09/2023 10:19

Pedido de inclusão em pauta
01/09/2023 10:16

Pedido de inclusão em pauta
22/05/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:54

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:01

Distribuído por competência exclusiva
11/05/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2023 11:33

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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