04/09/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 11:23

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002054-18.2025.8.26.0533 (processo principal 1006012-29.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - André Bandeira Sanchez - 123 Viagens e Turmismo Ltda - Certidão de crédito encontra-se disponível para impressão junto ao sistema SAJ. - ADV: FERNANDA DE MELO FERREIRA SACILOTTO (OAB 425723/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)
21/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002054-18.2025.8.26.0533 (processo principal 1006012-29.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - André Bandeira Sanchez - 123 Viagens e Turmismo Ltda -

Vistos.

Tendo em vista que a empresa requerida encontra-se em recuperação judicial, inviável o prosseguimento da ação em seu cumprimento de sentença.

Assim, ante a existência de impedimento legal, julgo extinto o presente que André Bandeira Sanchez move em face de 123 Viagens e Turmismo Ltda, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do Enunciado 51 - Fonaje, expeça-se certidão de crédito no valor apontado a fls. 5 para habilitação pela parte interessada no juízo da recuperação judicial.

Ocorridos os efeitos preclusivos, arquivem-se.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

P.

I. - ADV: FERNANDA DE MELO FERREIRA SACILOTTO (OAB 425723/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)
18/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:16

Extinto o Processo por Incompetência em Razão da Pessoa
11/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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