TJSP - 1040455-68.2024.8.26.0577

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040455-68.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Elizabeth Coutinho Ono - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL.

POSSIBILIDADE.

REAJUSTE AUTOMÁTICO NA CARREIRA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS REALIZAR O RECÁLCULO DE SEU SALÁRIO BASE PARA O ANO DE 2024, PARA QUE FOSSE APLICADO O PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, COM BASE NA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 61/2024. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CONFORME A LEI Nº 11.738/2008 E A APLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO PISO PARA OS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES A TODOS OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO. III.

RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 11.738/2008 CONTINUA VIGENTE E APLICÁVEL, ASSEGURANDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, CONFORME RECONHECIDO PELO STF NA ADI Nº 4.848 E ADI 4167/DF. A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ REVISÃO GERAL DA CATEGORIA DE ACORDO COM O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL.  A LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2011 APENAS DISPÕE QUE O VENCIMENTO BÁSICO NÃO SERÁ INFERIOR AO PISO NACIONAL.

O VENCIMENTO BÁSICO NÃO É REFERÊNCIA PARA FAIXAS E NÍVEIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REAJUSTE AUTOMÁTICO DA CARREIRA. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CONSTITUCIONAL A NORMA QUE PREVÊ A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2.

O MUNICÍPIO DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008. 3.

LEI LOCAL QUE NÃO PREVÊ O REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES, DE ACORDO COM O VENCIMENTO BÁSICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008, ART. 5º; LEI Nº 14.113/2020; CPC, ART. 313, V, “A”; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 454/2011. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.848, REL.

MIN.

AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; STF, ADI 4167/DF, REL.

MIN.

JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - Pedro da Cunha Ferraz (OAB: 446562/SP) - 16º Andar, Sala 1607