02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007499-93.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Fabiana Zaratim Gomes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Não conheceram, com determinação V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OSASCO.

PRETENSÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORAS, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA FILHA MENOR, DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE DOWN.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME TEMA N, 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE TEM RESPALDO NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E NA PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA, PREVISTA NA CRFB/1988 E NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, PORÉM, DE PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTREM A EFETIVA CARGA HORÁRIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA MENOR.

NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS COM RELAÇÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

PRECEDENTES.

ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R.

SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PREJUDICADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Gomes de Medeiros (OAB: 317347/SP) - Jose Aparecido Gomes de Medeiros (OAB: 114575/SP) - Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:17

Prazo
01/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:28

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:08

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 13:34

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:26

Distribuído por sorteio
18/08/2025 12:58

Processo Cadastrado
18/08/2025 10:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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