02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000399-57.2023.8.26.0470 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porangaba - Recorrente: Lourdes Pinson Jacinto - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO DE VIDA - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC) - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (EARESP 600.663/RS) - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTOS DE PEQUENA MONTA QUE NÃO PREJUDICARAM SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Gabriel da Silva Vieira (OAB: 465336/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:10

Julgado Virtualmente
15/08/2025 15:12

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:27

Distribuído por sorteio
12/06/2025 16:41

Processo Cadastrado
11/06/2025 11:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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