02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025369-15.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Carlos Marques - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

POLICIAL MILITAR.

INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE.

DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Francisco dos Reis (OAB: 458805/SP) - Adilson Savant (OAB: 493573/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:47

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:09

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:40

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:33

Expedido Termo de Intimação
11/07/2025 11:52

Distribuído por sorteio
10/07/2025 14:59

Processo Cadastrado
08/07/2025 16:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003599-98.2025.8.26.0606

Nicolau da Silva Esteves

Joel Bezerra dos Santos

Advogado: Mailde Virginia de Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1019746-54.2025.8.26.0196

Cooperativa de Credito Mutuo dos Empresa...

Rogerio Silva Nascimento

Advogado: Setimio Salerno Miguel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 1001931-85.2023.8.26.0302

Luciane Prado de Campos

Advogado: Gabriela da Silva Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0002980-17.2024.8.26.0506

Ipebj - Instituto Paulista de Estudos Bi...

Fernanda Caroline Segura Artine

Advogado: Mariana Joao Ricarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2019 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1004842-60.2025.8.26.0024

Jose Pedro Rodrigues Filho

Mbm Seguradora S/A

Advogado: Leandro Furtado Mendonca Casati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 16:01

Exibir Processo