08/09/2025 10:15

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000291-09.2025.8.26.0233 (processo principal 1001325-07.2022.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Setpar 99 Empreeendimentos Imobiliários Ltda. - Reginaldo Sacramento de Almeida - Manifeste(m)-se sobre os Embargos de Declaração opostos no prazo 05 (cinco) dias. - ADV: DAVID BRUNINI MALERBO (OAB 469901/SP), MAURICIO COSTA (OAB 280964/SP), MAURICIO COSTA (OAB 280964/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP)
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000291-09.2025.8.26.0233 (processo principal 1001325-07.2022.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Setpar 99 Empreeendimentos Imobiliários Ltda. - Reginaldo Sacramento de Almeida -

Vistos.

Fls. 75/82: Trata-se de impugnação apresentada por REGINALDO SACRAMENTO DE ALMEIDA.

Argui direito de retenção do bem enquanto não houver indenização pelas ascensões erguidas sobre o imóvel.

Aduz que o exequente não atualizou os valores pagos.

Concordou com o valor da indenização pelas ascensões.

Concordou com o valor da indenização pelo período de ocupação indevida.

O impugnado apresentou resposta às fls. 93/96, alegando impossibilidade de suspensão da desocupação por ausência de garantia integral do juízo.

Noticia que houve o depósito judicial do valor incontroverso.

Alega regularidade de seus cálculos. À fl. 97, o executado informa que desocupou o imóvel. É o necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Tendo em vista a desocupação do imóvel pelo executado, resta prejudicada a análise da tese defensiva referente ao direito de retenção do bem.

No mais, a impugnação tem como única tese defensiva a não atualização dos valores pagos.

Pois bem.

Os pedidos do autor, ora exequente, foram julgados parcialmente procedentes em Primeiro Grau (fls. 235/239 dos autos principais): "a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR a parte requerente à restituição de 75% (setenta e cinco) do montante pago pela parte requerida, em parcela única, corrigida desde o efetivo desembolso, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado; c) CONDENAR a requerente no pagamento da indenização a parte ré de R$125.683,80 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) pelas acessões realizadas no imóvel, corrigidos desde a data da elaboração da perícia e d) CONDENAR a parte requerida a indenizar a requerida pelo período de ocupação indevida do imóvel, nos moldes acima explicitados.

Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, observados os benefícios da justiça gratuita".

Em Segundo Grau a sentença foi reformada em parte: "No tocante à restituição de valores, a cláusula segunda, parágrafo sexto, que trata da rescisão, impõe a retenção de 2% sobre o valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal, bem como de 12% sobre o valor efetivamente pago (fls. 35), devendo ser observada tal disposição, em atenção ao pacta sunt servanda." (fls. 325/329 dos autos principais).

O v. acórdão transitou em julgado em 18/12/2024 (fl. 331 dos autos principais).

Dos autos, verifica-se que restou incontroverso que o réu, ora executado, pagou o valor total de R$32.712,07. À fl. 04, tal valor não foi atualizado pelo exequente.

Ocorre que a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, visa salvaguardar o poder aquisitivo da moeda.

Assim, tem-se que o valor pago pelo executado (R$32.712,07) deve ser acrescido de correção monetária desde cada desembolso, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Em que pese o percentual de retenção tenha sido alterado em Segundo Grau, o índice de atualização não foi modificado.

Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Providencie a parte exequente a juntada aos autos de planilha de cálculo com a devida correção. - ADV: MAURICIO COSTA (OAB 280964/SP), DAVID BRUNINI MALERBO (OAB 469901/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), MAURICIO COSTA (OAB 280964/SP)
27/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 08:07

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 08:40

Juntada de Mandado
09/06/2025 12:51

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:21

Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:47

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
25/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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