TJSP - 1006369-80.2023.8.26.0650

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006369-80.2023.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recte/Recdo: Fb da Costa Transportes - Rcrda/Rcrte: Eliude Ribeiro de Campos - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COLISÃO TRASEIRA.

PEDIDO CONTRAPOSTO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS (R$ 7.700,00) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.RECURSO DA AUTORA - SENTENÇA FIXOU INDENIZAÇÃO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO - INOBSERVÂNCIA DO ADITAMENTO À INICIAL COM NOVO PEDIDO DE VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PROCEDER AO REPARO - NECESSIDADE DE VENDA DO VEÍCULO POR VALOR INFERIOR AO MERCADO - TABELA FIPE E DOCUMENTOS EVIDENCIAM PERDA EFETIVA SUPERIOR AO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE REFORMA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL - SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE FIXAÇÃO COM BASE NA MÉDIA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.RECURSO DO CORRÉU F B DA COSTA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - REPAROS NÃO EXECUTADOS - ORÇAMENTOS APÓCRIFOS, SEM IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO OU DO CLIENTE - IRREGULARIDADES FORMAIS QUE COMPROMETEM A COMPROVAÇÃO DOS DANOS - ITENS ORÇADOS SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECISÃO CONDENATÓRIA COM BASE EM DOCUMENTOS IMPUGNADOS E EM PEDIDO JÁ MODIFICADO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL - IMPROCEDÊNCIA SE IMPÕE.

IRRESIGNAÇÕES DESACOLHIDAS - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR POR COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DO CTB - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MATERIAL - PEDIDO FUNDADO NA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO VENDIDO POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO - VENDA REALIZADA POR DECISÃO VOLUNTÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - ACERTADO O DESACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA NO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO, NO ADITAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CLARA - SUFICIÊNCIA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAR O PREJUÍZO - AINDA QUE O REPARO NÃO TENHA SIDO REALIZADO, FATO É QUE A AUTORA VENDEU O VEÍCULO POR PREÇO INFERIOR AO USUAL - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO - RÉU NÃO PODE SE EXIMIR DA REPARAÇÃO PELOS DANOS QUE CAUSOU - ORÇAMENTO DE FL. 42 COMPATÍVEL COM OS DANOS EXPERIMENTADOS - CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO MENOR VALOR ORÇADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SITUAÇÃO POSSÍVEL DE OCORRER COM QUEM CONDUZ VEÍCULO EM VIA PÚBLICA E SE ENVOLVE EM COLISÃO, COM OU SEM CULPA PRÓPRIA - INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL APTO A ACARRETAR CONSIDERÁVEL E INJUSTO SOFRIMENTO À PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS GRAVES  - INSUFICIÊNCIA DO ACIDENTE PARA IMPOSIÇÃO À AUTORA DE NADA MAIS DO QUE SUSTO E DILIGÊNCIAS PARA RESSARCIMENTO DO VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogerio Righi Campos (OAB: 429169/SP) - EDUARDO DE SOUZA SANTOS - Camila de Souza Silva (OAB: 184078/RJ) - 16º Andar, Sala 1607