TJSP - 0001003-24.2010.8.26.0233

1ª instância - Vara Unica de Ibate

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANIO APARECIDO GOMES

CPF *27.***.*04-84

Advogados

ALESSANDRA CRISTINA GALLO

OAB: 132877/SP

CPF *49.***.*95-96

Terceiro

Partes

VALERIA APARECIDA VITO COSTA

CPF *71.***.*70-11

PAULO ROBERTO DA COSTA IGNACIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PAULO ROBERTO DA COSTA IGNACIO

CLEBER ROBSON COSTA

CPF *23.***.*82-88

RONEY ANTONIO GENTIL

CPF *45.***.*54-10

ROBERTO C. SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 04:04

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001003-24.2010.8.26.0233 (233.01.2010.001003) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Janio Aparecido Gomes - Ante o exposto, homologo o acordo para que produza seus efeitos legais.

    Sai(em) o(s) Réu(s) ciente(s) de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.

    Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.

    Nos termos do artigo 379-B das NCGJ, abra-se vista ao Ministério Público, intime-se a vítima por meio de Carta AR-Digital, cientifique-se a autoridade policial e anote-se no histórico de partes, o evento Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal para a parte beneficiária.

    Aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, a comunicação da distribuição da execução presente acordo, se o caso - ADV: ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP)

  • 27/08/2025 10:43

    Expedição de Carta.

  • 27/08/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 17:00

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 26/08/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2025 17:12

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2025 01:17

    Suspensão do Prazo

  • 27/06/2025 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/06/2025 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2025 09:19

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 04:30:00, Vara Única.

  • 06/06/2025 11:21

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 09:18

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 09:45

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 15:43

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/04/2025 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 09:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2025 09:31

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2025 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/03/2025 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 10:38

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2025 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/09/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2024 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 15:54

    Desentranhado o documento

  • 03/06/2024 10:51

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 29/04/2024 15:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2024 01:41

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2024 11:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/01/2024 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 11:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2023 14:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2023 14:53

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/11/2023 14:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2023 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 08:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 12:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2023 12:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/08/2023 10:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2023 11:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/12/2022 17:36

    Autos no Prazo

  • 19/05/2022 10:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2022 13:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/05/2022 10:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2022 13:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/03/2022 14:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/03/2022 12:15

    Decisão

  • 25/02/2022 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 16:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/02/2022 14:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/02/2022 17:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2022 16:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2020 14:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2020 14:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/11/2020 13:49

    Decisão

  • 26/11/2020 15:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2020 17:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2020 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 15:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2019 11:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/10/2019 13:45

    Decisão

  • 17/10/2019 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 10:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2019 16:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2019 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 15:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2019 13:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2018 15:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2018 17:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/12/2018 19:18

    Homologado o Cálculo

  • 14/08/2018 14:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2018 16:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2018 16:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2018 17:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 31/07/2018 16:43

    Proferido Despacho

  • 02/07/2018 15:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2018 10:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/06/2018 09:09

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2018 10:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2018 14:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/05/2018 10:42

    Decisão

  • 23/04/2018 16:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2018 11:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2018 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2017 15:15

    Publicação de Edital Juntada

  • 18/09/2017 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2016 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2016 18:52

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2016 15:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2016 12:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/03/2016 15:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/03/2016 15:56

    Decisão

  • 08/10/2015 16:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2015 12:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/09/2015 13:25

    Juntada de Mandado

  • 26/05/2015 20:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2015 20:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/05/2015 20:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2015 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2015 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2015 20:05

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2015 12:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2015 15:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/05/2015 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2015 18:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/05/2015 13:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2015 13:10

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2015 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2014 12:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2014 12:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/05/2014 18:23

    Recebida a denúncia

  • 23/04/2014 15:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2014 10:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/11/2013 18:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/11/2013 10:22

    Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2013 02:46:00, Vara Única.

  • 15/10/2013 20:22

    Mudança de Classe Processual

  • 27/09/2013 11:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/09/2013 13:19

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2013 09:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2013 15:12

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2013 14:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/09/2013 12:49

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2013 12:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2013 13:02

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2013 13:52

    Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2013 01:52:31, Vara Única.

  • 01/08/2013 15:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/07/2013 14:16

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2013 15:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2013 14:08

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2013 14:53

    Retorno do Juiz

  • 22/05/2013 10:07

    Aguardando Audiência Designada

  • 21/05/2013 13:13

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2013 09:30

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 21/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2013 17:04

    Retorno do Juiz

  • 15/03/2013 14:04

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2013 13:59

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 15/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2013 10:49

    Retorno do Ministério Público

  • 21/01/2013 14:09

    Remessa ao Ministério Público

  • 21/01/2013 14:02

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 21/01/2013 14:01

    Retorno da Autoridade

  • 15/01/2013 15:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 11/01/2013 16:59

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 11/01/2013 16:59

    Retorno do Juiz

  • 11/01/2013 16:26

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2013 14:53

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 11/01/2013 14:52

    Retorno do Ministério Público

  • 09/01/2013 18:32

    Remessa ao Ministério Público

  • 09/01/2013 17:01

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 09/01/2013 17:01

    Retorno da Autoridade

  • 28/11/2012 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 26/11/2012 10:37

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 26/11/2012 10:37

    Retorno do Juiz

  • 23/11/2012 09:26

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2012 15:59

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 20/11/2012 16:35

    Retorno do Ministério Público

  • 19/11/2012 10:07

    Remessa ao Ministério Público

  • 14/11/2012 16:24

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 13/11/2012 17:30

    Retorno da Autoridade

  • 11/10/2012 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 09/10/2012 16:39

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 09/10/2012 16:39

    Retorno do Ministério Público

  • 04/10/2012 12:07

    Remessa ao Ministério Público

  • 04/10/2012 11:32

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/09/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/07/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 01/06/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 16/04/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 02/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/02/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 17/09/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 09/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/07/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 11/06/2010 16:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2010

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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