02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003924-13.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrido: Idalino Alves Clemente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JALES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) À PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA, DESDE A DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E OUTRAS VANTAGENS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE; (II) DETERMINAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA É AFASTADA QUANDO A ATIVIDADE INSALUBRE É INCONTROVERSA E A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE, CONFORME ART. 370 DO CPC.4.

A ATIVIDADE DE LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO É RECONHECIDA COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR-15 E SÚMULA 448 DO TST.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A INSALUBRIDADE É COMPROVADA POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. 2.

A LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO CARACTERIZA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E ART. 55CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370NR-15, ANEXO 14LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/1993, ART. 114JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001710-16.2024.8.26.0481, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/06/2025.SÚMULA Nº 448 DO TST.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Jorge de Oliveira Sposo (OAB: 186071/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:52

Prazo
01/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:38

Julgado Virtualmente
27/08/2025 10:37

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:13

Distribuído por sorteio
29/07/2025 16:06

Processo Cadastrado
28/07/2025 10:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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