TJSP - 1019757-85.2016.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019757-85.2016.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Reconvinte: Estado de São Paulo - Reconvinda: Maria Vírginia Pires de Campos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) NA BASE DE CÁLCULO.

APLICAÇÃO DO TEMA Nº 986 DO STJ.

SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 3º, X, DA LC Nº 87/96 PELA ADI Nº 7195.

TESE JURÍDICA VINCULANTE DE APLICAÇÃO IMEDIATA.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DE MODULAÇÃO AO PRESENTE CASO.

PEDIDOS IMPROCEDENTES.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE TRANSMISSÃO (TUST) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS TUSD E TUST DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 986 DO STJ E A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 3º, X, DA LC Nº 87/96, PELA ADI Nº 7195.III.

RAZÕES DE DECIDIRO TEMA Nº 986 DO STJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE A TUSD E A TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO COBRADAS DIRETAMENTE DO CONSUMIDOR FINAL NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022, PELA ADI Nº 7195, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ NO TEMA Nº 986.A DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO SE JUSTIFICA PELA EFICÁCIA IMEDIATA DA TESE JURÍDICA FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS.AS HIPÓTESES DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 986 NÃO SE APLICAM AO PRESENTE CASO, SENDO OS PEDIDOS IMPROCEDENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

PEDIDOS IMPROCEDENTES.TESE DE JULGAMENTO:A TUSD E A TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME DECIDIDO NO TEMA Nº 986 DO STJ.

A APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE É IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 87/1996, ART. 13, § 1º, II, "A"; LC Nº 87/1996, ART. 3º, X; CPC/2015, ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.163.020, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, TEMA Nº 986, J. 13/03/2024; STF, ADI Nº 7195; STF, ARE 1298791 AGR, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, DJE 29.04.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.845.606/SC, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE 22/11/2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ronaldo de Rossi Fernandes (OAB: 277348/SP) - Danilo Roberto Floriano (OAB: 253235/SP) - 16º Andar, Sala 1607